(DOC. VP 185.7503.5001.2800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CCB/2002, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Vale ressaltar, quanto à alegada violação ao CCB/2002, art. 43 que o acórdão de origem, o qual negou a pretensão indenizatória, não abordou a matéria relativa

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