(DOC. VP 185.7263.4003.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado e qualificado. Dosimetria. Fração de redução pelo privilégio. Substituição da pena. Pedido de aplicação de uma medida restritiva e multa. Livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - O julgador está autorizado a mensurar com discricionariedade o quantum de redução a ser aplicado, observando o princípio do livre convencimento motivado. Neste caso, as instâncias ordinárias fundamentaram com base na gravidade concreta da conduta a necessidade de afastamento da fração máxima de redução da pena pelo reconhecimento do furto privilegiado, o que não revela ilegalidade sanável pela via do habeas corpus. 2 - O CP, CP, art. 44, § 2º dispõe que, «Na condenaçã

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