(DOC. VP 185.7263.4001.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Omissão ou erro material. Ausência. Julgado devidamente fundamentado. Recusa de recebimento das chaves do imóvel não demonstrada, conforme conclusão estadual. Ausência de ofensa ao CCB/2002, art. 335 estipulada com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão, erro material ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual. Portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II e III, do novo Código de Processo Civil. 2 - A ofensa ao CF/88, art. 93, IXnão pode ser apreciada nesta Corte Superior, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, conforme tranquila jurisprudência acerca da matéria. 3 - Com suporte na apreciação de fatos e provas, o Tribunal de ori

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