(DOC. VP 185.5403.9003.8200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Autorização de julgamento. Monocrática. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF. Confirmação. Agravo não provido.

«1 - «A existência de precedentes persuasivos autoriza, na forma do CPC/2015, art. 927, IV c/c a Súmula 568/STJ que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Tal a eficácia mínima dos precedentes persuasivos que vinculam horizontalmente, por seus fundamentos determinantes, os ministros relatores de determinado órgão colegiado à jurisprudência nele formada, atendendo à

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