(DOC. VP 185.5330.3002.9100)

STJ. Administrativo. Servidor. Parcelas salariais. Alegação de intempestividade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 536, tem-se que a matéria relativa à tempestividade dos embargos de declaração opostos às fls. 240-251 cabia à

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