(DOC. VP 185.4875.3008.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento de precatório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que envolve questão constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Precatório complementar para atualização dos cálculos. Honorários advocatícios indevidos. Desnecessidade de citação da fazenda. Legitimidade. Continuidade da execução quanto às partes que a requereram.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o não cabimento de Embargos à Execução como meio de defesa estatal nos autos, o que teria se dado por equívoco do Magistrado a quo. Combate-se o entendimento de que não haveria ilegitimidade dos exequentes-recorridos para a cobrança de débitos dos quais não são titulares em sua integralidade. 2 - O órgão julgador decidiu parte da questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacion

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