(DOC. VP 185.4875.3005.8000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de omissão.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - As alegações da embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 3 - O pleito da empresa contribuinte para que a multa estabelecida no Lei 8.212/1991, art. 35-A, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, não lhe seja aplicada deve ser aceito. Em s

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