(DOC. VP 185.4194.2003.8300)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Reexame do periculum in mora e do fumus boni iuris. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. In 17/2011. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou não estarem preenchidos os pressupostos legais para concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pací

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