(DOC. VP 185.4194.2003.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. FGTS. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Cargo comissionado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão. 2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a parte autora teria ocupado um carg

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