(DOC. VP 185.3922.0001.5400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Ausência de publicação do decisum. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca. Intempestividade do recurso. Alegada ofensa ao CPC, art. 535/1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. . Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Cumprimento de Sentença promovido pelo recorrente em face do Município de Ariquemes/RO, indeferiu pedido de reconsideração, no tocante à anterior fixação de honorários de advogado, e determinou

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