(DOC. VP 185.3885.7004.5400)

STJ. Recurso especial. Ação de restituição de valor. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depósito judicial. Equívoco. Levantamento. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Termo inicial. Relação obrigacional. Direito de sequela. Usucapião. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 08/03/2017. 2 - O propósito recursal é dizer, primordialmente, sobre o dever da recorrente de restituir a quantia por ela levantada indevidamente, de boa-fé. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Pela teoria da actio nata, o nascimento da preten

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