(DOC. VP 185.3885.7002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Na espécie, o acórdão tirado do julgamento da apelação/reexame necessário foi publicado em 26/03/2014 (fl. 503e) e o que apreciou os declaratórios em

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