(DOC. VP 185.0500.1000.0400)

TRF5. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito. Pedido de Certidão Negativa de Débito - CND. Indeferimento. Preenchimento das exigências do CTN, art. 151. Inocorrência. CTN, art. 206.

«Hipótese em que a empresa agravante busca o fornecimento de Certidão Negativa de Débito em razão do ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal; As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito encontram-se previstas no CTN, art. 151. Por outro lado, não há qualquer previsão sobre a ação anulatória de débito ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Precedente deste Tribunal; Agravo de instrumento improvido.»

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