(DOC. VP 184.5243.6003.4600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Agenciamento e locação de mão de obra. ISSQN. Base de cálculo. Necessidade de provas caracterizadoras do direito alegado. Tribunal que, à luz das provas dos autos, reconheceu a ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aferição da existência de direito líquido e certo necessário à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recu

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