(DOC. VP 184.4050.6004.1200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a progressão de regime. Inexistência de previsão legal. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente do tema. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No que tange ao pedido de fixação do dia da prisão (20/2/2012) como data-base para a progressão de regime, inviáv

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