(DOC. VP 184.3803.5002.3000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de omissões. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. 2 - No caso em espécie, inexistem as omissões no v. acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, sob os seguintes fundamentos: a) os CPC, art. 460 e CPC, art. 520, 1973

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