(DOC. VP 184.3520.1004.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Súmula 7. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 574/STJ. Súmula 568/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria e materialidade delitiva para o fim de absolver a agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido da não aplicação do princípio da insignificância de modo a excluir a tipicidade material da conduta perpetrada pela agente que estava na posse de grande quantidade de CDs e D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote