(DOC. VP 184.3384.1001.8800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.

«1 - O Procedimento insculpido no CPC/2015, art. 1.032 somente se aplica quando o relator identificar fundamento constitucional no acórdão recorrido que impeça a análise dos artigos de leis federais apontados no apelo especial e justifique a conversão deste em recurso extraordinário, não bastando a simples alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88. 2 - Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. art. 255, § 4�

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