(DOC. VP 184.3384.1001.8100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra de recarga de celular fora do estabelecimento da empresa de telefonia. Consideração da farmácia como fornecedor equiparado, nos termos do CDC, art. 3º, para afastar o direito do consumidor ao arrependimento. Tese jurídica não apreciada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese jurídica amparada nos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de modo que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assi

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