(DOC. VP 184.3384.1001.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.032, CPC. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da ponderação do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, d

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