(DOC. VP 184.3305.9005.7200)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial que objetiva a reforma do julgado a quo, o qual desclassificou a conduta de estupro de vulnerável para o delito descrito no Lei 8.069/1990, art. 232, na hipótese em que o contexto fático em que o delito foi perpetrado está delimitado no acórdão recorrido - incluindo todos os elementos do tipo descritos no CP, art. 217-A, Código Penal. Agravo regim

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