(DOC. VP 184.3305.9005.1000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível por ilegitimidade ativa porque foi interposto por corréus que não eram parte no recurso especial desprovido monocraticamente. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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