(DOC. VP 184.2891.9000.6600)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inocorrência. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. Violação. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional. Danos morais. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente

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