(DOC. VP 184.2830.3003.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Deixando a parte de deduzir na primeira oportunidade em que teve de manifestar nos autos (agravo regimental) a tese ora ventilada, não pode agora, em sede de embargos de declaração, pretender que se supere o óbice da s. 284/STF, em razão das determinações do CPC, art. 1.029, § 3º, ante a preclusão consumativa. 2 - A inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante sua incompatibilidade com as finalidades dos aclaratórios, revela-se inviável. (EDcl

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