(DOC. VP 184.2830.3003.4000)

STJ. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, art. 155, § 4º, II e V, e CP, art. 340, ambos. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - Diz a jurisprudência desta Corte que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2 - Não é ilegal a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando o paciente, embora seja primário, responde a outra ação penal, na mesma va

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