(DOC. VP 183.2574.4002.8000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Execução autônoma de honorários advocatícios. Cálculo judicial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Alteração da sentença pelo acórdão, relativamente ao índice de correção monetária, que deve ser levada à efeito para o cálculo do débito.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2 - O julgado proferido durante a fase de conhecimento do processo monitório procedeu à substituição da TBF pelo INPC, de sorte que o valor cobrado pelo autor, com base na aplicação do índice expurgado, não subsiste, nem sofre os efeitos da imutabilidade da coisa julgada, não havendo de se cogitar de ofensa ao CPC, art. 475-G, Código de P

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