(DOC. VP 183.2574.4001.2800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Questão definitivamente decidida. Coisa julgada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do agravante, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é possível nova análise de matéria já definitivamente apreciad

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