(DOC. VP 183.2531.5003.7800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inexistência. Recurso que está tendo o seu trâmite regular. Substituição por medidas cautelares diversas. Matérias não analisadas pela origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os prazos processuais não têm as características de

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