(DOC. VP 183.2291.1004.9200)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.

«1 - A alegação de afronta ao CPC, art. 535, 1973 de forma genérica, sem efetiva a demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, analisar se houve descumprimento dos termos contratuais e ofensa à cláusula da exceptio non adimpleti contractus. Incidência das Súmula 5/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote