(DOC. VP 183.2050.9006.0300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Cometimento de novo delito. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A perda do tempo remido em grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida pelo ora paciente, em consonância com o art. 127 c/c

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