(DOC. VP 183.1531.6003.7600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Consórcio. Nulidade de cláusula contratual. Restituição de parcelas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 359, 1973. Termo inicial dos juros. Súmula 568/STJ. Ônus probatório. Satisfação. Súmula 7/STJ. Grupo. Prejuízo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a desp

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