(DOC. VP 182.6503.6001.2400)

STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista no CP, art. 65, I. Supressão de instâncias.

«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos

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