(DOC. VP 182.6254.6001.3100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recebimento dos embargos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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