(DOC. VP 182.5100.4001.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Cabimento. Data de publicação da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, que reconheceu a sua incompetência para apreciar a ação de indenização por danos morais e materiais interposta em face do Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Industria S.A. Determinou, assim, a remessa dos autos ao Juízo Falimentar. 2 - O Tribunal a q

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