(DOC. VP 182.5033.6003.9100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade na quesitação. Preclusão. CPP, art. 571. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1 - Não foi analisada a alegada nulidade na quesitação, em virtude da preclusão da matéria, nos termos do CPP, art. 571. De fato, conforme estabelece o CPP, art. 484, caput, após a leitura dos quesitos pelo Juiz Presidente, «indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer», o que deve constar em ata. Portanto, tem-se que «a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos

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