(DOC. VP 182.4892.5002.6300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.

«1 - Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indi

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