(DOC. VP 182.3951.9007.4700)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de nulidade da ação penal ab initio. Reconhecimento de nulidade em audiência de interrogatório dos corréus pelo não comparecimento do réu e seu defensor. Inocorrência

«1. O CPP, art. 191 dispõe que o interrogatório dos corréus deve ocorrer em separado. Não há disposição legal que obrigue o comparecimento do réu e seu defensor ao interrogatório dos corréus. 2. Audiência realizada antes da vigência da instrução concentrada (art. 400 Lei 11.719 de 2008). 3. Ademais, o próprio Tribunal estadual asseverou, com fundamento no teor do interrogatórios dos corréus, que nenhum prejuízo fora suportado pelo paciente, uma vez que não houve qualque

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