Carregando…

(DOC. VP 182.3951.9003.1200)

STJ. Agravo interno no recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 17/8/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 17/10/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo úni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote