(DOC. VP 182.3393.0001.8300)

STF. Identificação criminal. Recurso a que se nega provimento, porque o acórdão recorrido denegou o habeas corpus em consonância com a jurisprudência consolidada pelo supremo tribunal (súmula 568/stf). Concede-se, porem, a ordem, de oficio, ante a garantia inserta na CF/88, art. 5. LVIII, ulteriormente promulgada e tendo em vista que a paciente já se acha civilmente identificada.

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