(DOC. VP 182.3393.0001.6900)

STJ. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«O legislador não afastou a execução com base em título extrajudicial. O STJ, no Recurso Especial 42.774-6-SP - RSTJ 63/435, entendeu que: «A execução por quantia acerta contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial.» Agravo improvido.»

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