(DOC. VP 182.3393.0001.2200)

STJ. Tributário e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Finsocial. Compensação com outros tributos federais. Possibilidade. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1. Ausência de prequestionamento dos artigos 4º, do CTN e 20, § 4º, do CPC/1973. Incidência, no particular, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não se conhece o recurso especial pela divergência, se ausente a confrontação analítica exigida nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ. 3. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote