(DOC. VP 182.1300.4000.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violência Doméstica. Contravenção Penal. Vias de Fato. Alegada ofensa ao CF/88, art. 98, I.

«Constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Competência do juizado de violência doméstica. Precedentes. Regimental não provido.»

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