(DOC. VP 181.9772.5009.0600)

TST. Recurso de revista do reclamante. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Férias. Fracionamento irregular. Pagamento em dobro.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional considerou válido o fracionamento das férias do reclamante nos anos de 2008 e 2009 unicamente pelo fato de que os períodos de fracionamento foram superiores a 10 dias, considerando irrelevante a não demonstração da excepcionalidade do fracionamento. 3 - Nos termo

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