(DOC. VP 181.9575.7006.2400)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria mantida por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do re 586.453. Modulação. Sentença de mérito anterior.

«Diante de possível violação do CPC/2015, art. 487, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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