(DOC. VP 181.9292.5009.4700)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical que autorize sua concessão.

«Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o reclamante tenha declarado na petição inicial sua hipossuficiência econômica, é incontroverso não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, fato que impede a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST. Ademais, esta Corte adota entendimento segundo o qual, havendo norma específica quanto ao cabimento da referida verba no âmbito desta Especializada, não se cogita da aplicaç

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