(DOC. VP 181.7850.2003.2800)

TST. Horas extras. Regime de compensação de jornada.

«O reclamante não trabalhava em condições de insalubridade, sendo-lhe inaplicável, portanto, as disposições contidas no CLT, art. 60, que trata do regime de compensação de jornada no caso de atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido.»

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