(DOC. VP 181.7850.1004.3700)

TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adesão a programa de incentivo à demissão. Manutenção do plano de saúde.

«I - Mediante exame do acórdão recorrido, observa-se ter a Corte local concluído que a adesão da recorrida ao programa de demissão voluntária não impede o direito ao plano de saúde que usufruíra durante a contratualidade, desde que arque com seu pagamento integral, na esteira dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. II - Verifica-se, de plano, que o recurso de revista não se credencia ao conhecimento desta Corte pela ofensa invocada ao CLT, art. 458, § 2º, inciso IV, q

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