(DOC. VP 181.7845.0000.1600)

TST. Seguridade social. Prescrição. Indenização prevista em cct. Incapacidade permanente da trabalhadora decorrente de estresse pós-traumático (assaltos e sequestro). Aposentadoria por invalidez.

«A controvérsia cinge-se em saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, em decorrência de acidente de trabalho. Ressalta-se que as Súmulas nos 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, pois são incompatíveis com as hipóteses de cabimento previstas nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Inviável o conhecimento do recurso com fundamento no CLT, art. 614, § 3º, porquanto impertinente em relaç�

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