(DOC. VP 181.6473.9007.4800)

TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Arujá. Exercícios de 2003 e 2004. Execução fiscal ajuizada em 2007 e extinta em 2017. Processo que ficou paralisado por mais de nove anos sem movimentação por parte do exequente. Demora injustificada do exequente a afastar a aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição configurada. Sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC/2015, art. 487, II, mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

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