(DOC. VP 181.6473.9002.2900)

TJSP. Gratuidade de justiça. Custas processuais. Pessoa física. Impossibilidade. Presunção relativa da declaração de pobreza. CPC, art. 99, § 2º. Benefício que será concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV. Hipótese em que as despesas processuais são superiores a de grande parcela da população brasileira. Ausência, entretanto, de elementos que comprovariam a alegada dificuldade financeira da pessoa física. Revogação da liminar então deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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